PL 1540/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Limite para a parte que apps de transporte podem reter dos motoristas
Projeto do Senado que define um percentual máximo que empresas de transporte por aplicativo podem reter do valor pago pelas corridas. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaFica definido um percentual máximo que as empresas organizadoras do transporte remunerado privado individual de passageiros podem reter do valor das corridas.
Quem é afetado
Empresas organizadoras de transporte remunerado privado individual de passageiros (apps de transporte)
Motoristas cadastrados nessas plataformas
Passageiros que usam esses serviços
Onde ela está
- 06/04/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 06/04/2020. - 11/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, CAS e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 22/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1263 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.