PL 1364/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Transferência de terras da União para Roraima e Amapá
Propõe mudar regras sobre terras da União nos Estados de Roraima e Amapá e sobre colonização rural na Faixa de Fronteira.
O que muda
Com a propostaPermite a transferência ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá de terras hoje pertencentes à União, alterando a Lei nº 10.304/2001.
Com a propostaAltera a Lei nº 6.634/1979 para tratar da colonização e do loteamento rurais na Faixa de Fronteira.
Quem é afetado
Governos dos Estados de Roraima e Amapá
Moradores e produtores rurais da Faixa de Fronteira
União
Onde ela está
- 02/04/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 02/04/2020. - 25/11/2021Enviada para análise na CRE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CRE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 24/02/2022Relatoria com Senador Roberto Rocha na CRE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir relatório. - 08/12/2022Entrou na pauta de votação da CRE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião, extraordinária, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 14/12/2022. - 13/12/2022Votação adiada
Texto oficial
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 17ª reunião da Comissão. - 23/03/2023Relatoria com Senador Randolfe Rodrigues na CRE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório. - Desde 23/03/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1321 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CREDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF0% · 1
GO0% · 1