PLP 72/2020Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Suspensão da substituição tributária em calamidade pública
Propõe suspender a substituição tributária do ICMS quando houver estado de calamidade pública, estado de sítio ou estado de defesa.
O que muda
Com a propostaQuando for reconhecido estado de calamidade pública, estado de sítio ou estado de defesa, fica suspenso o regime de substituição tributária.
Com a propostaA regra será incluída como art. 10-A da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir).
Quem é afetado
Contribuintes sujeitos à substituição tributária do ICMS
Empresas que atuam em regiões sob calamidade pública, estado de sítio ou estado de defesa
Estados e Distrito Federal (arrecadação do ICMS)
Onde ela está
- 02/04/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 02/04/2020. - Desde 17/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1327 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 7
RS25% · 4
RJ0% · 2
MG0% · 1
BA100% · 1
PR0% · 1
PB0% · 1
CE100% · 1
DF100% · 1