PL 1359/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prorrogação de parcelas de empréstimo para microempresas em calamidade
Propõe prorrogar parcelas de empréstimos bancários e suspender juros para microempresários e microempresas durante calamidade pública reconhecida pelo Congresso.
O que muda
Com a propostaParcelas de empréstimo bancário de microempresários individuais e microempresas podem ser prorrogadas durante calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
Com a propostaA incidência de juros sobre esses empréstimos fica suspensa no mesmo período.
Com a propostaO período de suspensão é de três meses ou o tempo do estado de calamidade pública, o que for maior.
Quem é afetado
Microempresários individuais
Microempresas
Bancos e instituições que concedem empréstimos
Onde ela está
- 02/04/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 02/04/2020. - Desde 29/04/2021Agora: Aguardando documentação complementar solicitada (sem movimentação há 2013 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 3
PA100% · 3
RS100% · 3
SP100% · 3
PR100% · 2
RJ100% · 2
ES100% · 1
MG100% · 1
SC100% · 1
RN100% · 1
PB100% · 1