PLP 66/2020Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Prorrogação de prazos para pagar tributos e entregar declarações

Propõe adiar os prazos para recolher tributos e para apresentar declarações e obrigações fiscais. Está aguardando documentação complementar.

Autoria: Izalci LucasApresentada em 01/04/2020Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas

O que muda

Com a propostaOs prazos para recolhimento de tributos ficariam prorrogados, conforme a proposta.

Com a propostaOs prazos para apresentação de declarações e obrigações fiscais ficariam prorrogados, conforme a proposta.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Contribuintes obrigados a recolher tributos

Pessoas e empresas obrigadas a apresentar declarações e obrigações fiscais

01/04/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº28, em 01/04/2020.
Desde 29/04/2021Agora: Aguardando documentação complementar solicitada (sem movimentação há 2014 dias)

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

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