PL 1207/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Prorrogação automática de prazos tributários em calamidade

Propõe que prazos do contribuinte sejam prorrogados automaticamente quando o Congresso reconhecer estado de calamidade, a pedido do Poder Executivo.

Autoria: Daniella RibeiroApresentada em 31/03/2020Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas

O que muda

Com a propostaInclui um novo parágrafo (§ 3º-A) no artigo 7º da Lei nº 9.250/1995, que trata de deduções no imposto de renda.

Com a propostaPrevê prorrogação automática de prazos para o contribuinte quando o Congresso Nacional reconhecer estado de calamidade.

Com a propostaA prorrogação ocorreria a partir de solicitação do Poder Executivo.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Contribuintes

Pessoas físicas que declaram imposto de renda

Poder Executivo

Populações atingidas por calamidades reconhecidas pelo Congresso

31/03/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº26, em 31/03/2020.
Desde 22/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1262 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

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100% · 1