PL 1207/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prever a prorrogação automática de prazos para o contribuinte em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional, a…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 31/03/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº26, em 31/03/2020. - Desde 22/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1261 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 1
PA100% · 1
SP100% · 1