PL 1052/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Contratação de pais de menores com deficiência em cotas de trabalho

Permite que pais e responsáveis legais de menores com deficiência sejam contratados para as vagas de cotas, quando não houver pessoas com deficiência habilitadas na cidade.

Autoria: Vanderlan CardosoApresentada em 05/03/2020Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Assistência social e família · Direitos humanos e minorias

O que muda

Com a propostaPais e responsáveis legais de menores com deficiência poderão ser contratados nas vagas reservadas pela Lei nº 8.213/1991 (Lei de Cotas), quando não houver pessoas com deficiência habilitadas para a vaga no município da prestação dos serviços.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Pais e responsáveis legais de menores com deficiência
Pessoas com deficiência em busca de emprego
Empresas obrigadas a cumprir a cota de contratação

Onde ela está

  1. 27/03/2020Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº1, em 27/03/2020.
  2. 26/04/2021Entrou na pauta de votação do Plenário
    Texto oficialIncluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 27.04.2021.
  3. 27/04/2021Recebeu 2 emendas (sugestões de mudança)
    Texto oficialEncerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 27/04/2021. Foram apresentadas 2 emendas.
  4. 27/04/2021Votação adiada
    Texto oficial(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/04/2021) Retirado de pauta. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1419, de 2021, da Liderança do PL, que solicita a retirada de pauta da presente matéria. Encaminhado à publica…
  5. 11/05/2023Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
    Texto oficialA matéria vai à CDH e posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
  6. 22/06/2023Relatoria com Senador Flávio Arns na CDH
    Texto oficialDistribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
  7. Desde 22/06/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1229 dias)
  8. PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP8% · 269
SC0% · 46
RJ16% · 43
RS6% · 33
MG12% · 33
PR7% · 27
BA8% · 26
DF12% · 25
PE9% · 22
GO29% · 7
CE50% · 6
PB33% · 6
Ver os outros 13 estados
AM0% · 5
PA40% · 5
AC0% · 4
ES0% · 4
MA25% · 4
AL0% · 3
RN0% · 2
RO0% · 2
MS0% · 2
TO50% · 2
SE0% · 1
MT0% · 1
PI0% · 1
Contratação de pais de menores com deficiência em cotas de trabalho9% sim · 579 opiniões
Compartilhar no WhatsAppOpinar no Senado