PL 1038/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Escolha da lei em contratos internacionais
Projeto que altera a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro para adotar integralmente a autonomia da vontade nos contratos internacionais.
O que muda
Com a propostaPassa a valer a adoção integral do princípio da autonomia da vontade nos contratos internacionais, segundo a ementa.
Quem é afetado
Partes de contratos internacionais
Empresas que firmam contratos com estrangeiros
Onde ela está
- 27/03/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 27/03/2020. - 18/02/2022Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 04/03/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1705 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES100% · 2
MG100% · 1
RJ100% · 1
RS100% · 1