PLP 47/2020Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Isenção de impostos para pequenas empresas em calamidade

Propõe isentar de impostos e contribuições as empresas do Simples Nacional em casos de calamidade pública. A matéria está com a relatoria.

Autoria: Angelo CoronelApresentada em 26/03/2020Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Impostos e contas públicas · Economia e negócios

O que muda

Com a propostaAs empresas do Simples Nacional ficam isentas de impostos e contribuições em casos de calamidade pública.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional

Pessoas e comunidades atingidas por calamidade pública

26/03/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 26/03/2020.
11/05/2023Enviada para análise na CAS
Texto oficial
A matéria vai à CAS e posteriormente à CAE.
10/09/2025Relatoria com Senador Efraim Filho na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
Desde 10/09/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 419 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 1