PL 872/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Suspensão de despejos e cobranças durante calamidade pública
Projeto de autoria de Jaques Wagner que suspende processos judiciais de despejo e cobrança de dívidas de aluguel, hipoteca ou alienação fiduciária durante calamidade pública.
O que muda
Com a propostaProcessos judiciais com pedido de ordem de despejo ficam suspensos durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
Com a propostaProcessos de cobrança e execução de valores de contratos com garantia hipotecária, alienação fiduciária ou aluguel também ficam suspensos nesse período.
Quem é afetado
Inquilinos e locatários
Devedores de financiamentos com garantia hipotecária ou alienação fiduciária
Locadores e credores
Onde ela está
- 24/03/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 24/03/2020. - Desde 29/04/2021Agora: Aguardando documentação complementar solicitada (sem movimentação há 2014 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP52% · 168
RJ37% · 52
MG70% · 20
PR53% · 19
SC6% · 16
RS53% · 15
BA67% · 12
DF73% · 11
CE63% · 8
PE50% · 8
RN50% · 6
MT60% · 5
Ver os outros 14 estados
AC50% · 4
PA33% · 3
AM67% · 3
ES0% · 3
GO67% · 3
SE50% · 2
AL0% · 2
PI100% · 2
RO100% · 2
PB50% · 2
MS0% · 2
TO100% · 1
MA0% · 1
AP0% · 1