PL 869/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Isenção de impostos sobre receitas do entretenimento
Propõe isentar de cinco tributos federais as receitas das atividades de entretenimento; o projeto está aguardando documentação complementar.
O que muda
Com a propostaAs receitas decorrentes de atividades de entretenimento ficariam isentas de CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI e IOF.
Quem é afetado
Empresas que atuam com entretenimento
Consumidores de atividades de entretenimento
Onde ela está
- 24/03/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 24/03/2020. - Desde 29/04/2021Agora: Aguardando documentação complementar solicitada (sem movimentação há 2014 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 1
PR100% · 1
SP0% · 1