PL 868/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Tarifa social emergencial de água e energia com anistia de pagamentos
Cria uma tarifa social emergencial para água, esgoto e energia, com anistia de 100% dos pagamentos por 90 dias, e proíbe cortes nessas tarifas durante calamidade pública nacional.
O que muda
Com a propostaPassa a existir a Tarifa Social Emergencial de Água, Esgoto e Energia Elétrica, com anistia de 100% dos pagamentos por 90 dias.
Com a propostaFica proibido cortar o fornecimento de água, esgoto e energia elétrica durante a vigência de Estado de Calamidade Pública Nacional.
Quem é afetado
Consumidores de água, esgoto e energia elétrica
Empresas prestadoras desses serviços
Pessoas em situação de calamidade pública nacional
Onde ela está
- 24/03/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 24/03/2020. - 11/05/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 868, de 2020 e do Projeto de Lei nº 943, de 2020, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CI, seguindo poster… - 29/02/2024Relatoria com Senadora Augusta Brito na CI
Texto oficial
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório. - 18/03/2024Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 709, de 2024, com o Projeto de Lei nº 868, de 2020, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura, da Comiss… - 02/05/2024Relatoria com Senador Chico Rodrigues na CI
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório. - 04/06/2024Votação adiada
Texto oficial
Reunida a Comissão nessa data, a apreciação da matéria foi adiada. - 19/06/2024Entrou na pauta de votação da CI
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 25/06/2024. - 18/03/2025Relatoria com Senador Chico Rodrigues na CI
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório. - 04/04/2025Entrou na pauta de votação da CI
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 08/04/2025. - 08/04/2025Votação adiada
Texto oficial
Reunida a Comissão nessa data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, para reexame. - Desde 14/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 203 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 13
RS100% · 9
MG60% · 5
RJ80% · 5
SC50% · 4
PR100% · 3
DF100% · 3
CE100% · 2
PA100% · 2
BA100% · 2
AL100% · 1
AM100% · 1
Ver os outros 3 estados
ES100% · 1
MS100% · 1
GO100% · 1