PL 840/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Suspensão cobrança de multas de trânsito em calamidade
Propõe suspender por 180 dias a cobrança de multas de trânsito quando o Congresso Nacional decretar calamidade pública.
O que muda
Com a propostaQuando houver calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional, a cobrança de multas de trânsito fica suspensa por 180 dias.
Quem é afetado
Motoristas que receberam multas de trânsito
Órgãos responsáveis pela cobrança de multas de trânsito
Onde ela está
- 20/03/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº22, em 20/03/2020. - Desde 22/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1261 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP67% · 3
GO100% · 2
SC100% · 2
RS100% · 1
RJ100% · 1
PR100% · 1
AC100% · 1