PRS 9/2020Resolução interna do Senado
Análise de capacidade de pagamento para garantias da União em calamidade
Proposta do Senado que trata de como analisar a capacidade de pagamento e as contragarantias para aval da União em operações de crédito durante calamidade pública.
O que muda
Com a propostaEstabelece regras para a análise da capacidade de pagamento e das contragarantias antes da concessão de aval ou garantia da União em operações de crédito externo e interno, em casos de calamidade pública.
Quem é afetado
União
Estados e municípios que busquem crédito com garantia da União em calamidade pública
Instituições que concedem operações de crédito
Onde ela está
- 20/03/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº22, em 20/03/2020. - Desde 22/12/2020Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 2143 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE100% · 1