PL 773/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Transparência e controle de recursos em pandemias
Projeto do senador Weverton altera a Lei 12.340/2010 para tratar de transparência e controle dos recursos públicos usados em pandemias.
O que muda
Com a propostaA Lei 12.340/2010 passa a incluir regras sobre transparência e controle na aplicação de recursos públicos em caso de pandemias.
Quem é afetado
Governos federal, estaduais e municipais
Cidadãos que acompanham o uso de dinheiro público
Órgãos de controle e fiscalização
Onde ela está
- 20/03/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº22, em 20/03/2020. - 11/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, CAE e CTFC em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 22/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1261 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC50% · 2
SP100% · 2
BA0% · 1