PRS 7/2020Resolução interna do Senado
Exigir avaliação de impacto em algumas propostas de emenda à Constituição
Propõe mudar o Regimento Interno do Senado para definir quando uma PEC deve vir acompanhada de avaliação de impacto legislativo.
O que muda
Com a propostaO Regimento Interno do Senado passa a prever situações em que uma PEC precisa ser acompanhada de avaliação de impacto legislativo.
Quem é afetado
Senadores e tramitação de propostas de emenda à Constituição
Cidadãos, em relação às PECs que tramitam no Senado
Onde ela está
- 12/03/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº20, em 12/03/2020. - Desde 12/08/2021Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 1910 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1