PL 483/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Exige lei específica para incluir estatal no programa de desestatização
Propõe que uma empresa estatal só possa ser incluída no Programa Nacional de Desestatização se houver autorização em lei específica para isso.
O que muda
Com a propostaA inclusão de empresa estatal no Programa Nacional de Desestatização passa a depender de autorização legal específica.
Quem é afetado
Empresas estatais
Governo federal
Cidadãos, por meio do patrimônio público
Onde ela está
- 04/03/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº15, em 04/03/2020. - Desde 13/03/2020Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2426 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP0% · 2
SC0% · 1