PL 483/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Determinar que a inclusão de empresa estatal no Programa Nacional de Desestatização depende de autorização legal específica

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Veneziano Vital do RêgoApresentada em 04/03/2020Fase: Esperando um relatorTemas: Serviço público e servidores

Quem é afetado

Onde ela está

  1. 04/03/2020Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº15, em 04/03/2020.
  2. Desde 13/03/2020Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2426 dias)
  3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP0% · 2
SC0% · 1
Determinar que a inclusão de empresa estatal no Programa Nacional de Desestatização depende de autorização legal específica0% sim · 3 opiniões
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