PL 362/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Abandono de bens públicos como improbidade administrativa
Proposta que inclui o abandono de bens móveis e imóveis públicos entre os atos de improbidade administrativa, segundo a Lei de Improbidade.
O que muda
Com a propostaO abandono de bens móveis e imóveis públicos passa a ser caracterizado como ato de improbidade administrativa.
Quem é afetado
Agentes públicos
Administração pública
Cidadãos, em relação ao patrimônio público
Onde ela está
- 18/02/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº9, em 18/02/2020. - Desde 03/03/2020Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2436 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRN100% · 2
SP50% · 2
DF100% · 1
RS100% · 1