PDL 54/2020Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Susta o art. 6º do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019…
O que muda
Com a propostaSusta o art. 6º do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita
Com a propostaIncluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário
Onde ela está
- Desde 17/02/2020Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2451 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.