PDL 53/2020Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Proposta para suspender trecho de decreto sobre normas técnicas desatualizadas
Projeto de decreto legislativo que quer suspender o art. 8º de um decreto de 2020 sobre produtos e serviços fora de norma técnica desatualizada. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaSe aprovada, o art. 8º do Decreto nº 10.229/2020 deixa de valer (fica sustado).
Com a propostaO decreto trata do direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com norma técnica desatualizada, conforme a Lei nº 13.874/2019.
Quem é afetado
Empresas que desenvolvem, operam ou vendem produtos e serviços
Consumidores que usam esses produtos e serviços
Onde ela está
- Desde 17/02/2020Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2452 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1