PLP 6/2020Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Mais transparência na liberação de emendas parlamentares
Propõe aumentar a transparência sobre como são liberadas e executadas as emendas de parlamentares ao orçamento. Aguarda a escolha de um relator.
O que muda
Com a propostaPassa a haver mais transparência no processo de liberação e execução das emendas parlamentares, conforme alteração na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Quem é afetado
Parlamentares que apresentam emendas
Órgãos responsáveis pela liberação e execução das emendas
Cidadãos e órgãos de controle que acompanham o orçamento
Onde ela está
- 11/02/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 11/02/2020. - 18/02/2020Relatoria com Senador Styvenson Valentim na CTFC
Texto oficial
Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório. - 12/08/2021Entrou na pauta de votação da CTFC
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 16/08/2021. - 16/08/2021Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 16/08/2021, a apreciação da matéria foi adiada. - 26/08/2021Entrou na pauta de votação da CTFC
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 30/08/2021. - 30/08/2021Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 30/08/2021, a apreciação da matéria foi adiada. - 30/08/2021Entrou na pauta de votação da CTFC
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 31/08/2021. - 31/08/2021Aprovada na CTFC
Texto oficial
Reunida a CTFC na 10º reunião extraordinária de 31/08/2021, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, pela aprovação do projeto. - Desde 31/08/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1890 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 2
MG100% · 2
RN100% · 1
RO100% · 1
RS100% · 1