PL 3796/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regulamentar, nos Juizados Especiais Cíveis, a representação do réu em audiências e o uso da videoconferência ou de recursos tecnológicos…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- Desde 07/02/2020Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2461 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAL100% · 1
MG100% · 1
PR100% · 1
SP100% · 1