PL 183/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Remoção de veículo não licenciado no trânsito
Projeto altera o Código de Trânsito para tratar da remoção administrativa de veículos automotores que não estão licenciados.
O que muda
Com a propostaA ementa indica que o Código de Trânsito Brasileiro passa a dispor sobre a medida administrativa de remoção de veículo automotor não licenciado. Os detalhes da regra não constam na ementa.
Quem é afetado
Proprietários de veículos automotores não licenciados
Órgãos de trânsito responsáveis pela remoção de veículos
Onde ela está
- 04/05/2022Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG33% · 3
GO100% · 2
RJ0% · 2
BA0% · 1
PR0% · 1
SC0% · 1