PL 4639/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Adaptá-lo ao texto do caput do referido artigo
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- Desde 07/02/2020Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2461 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.