PL 136/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudança de nome e gênero no registro civil
Propõe regras para averbar (registrar à margem) a mudança de prenome e gênero no registro civil quando divergirem do sexo designado ao nascer.
O que muda
Com a propostaDefine que a averbação de alteração de prenome e gênero no registro civil pode ser feita quando esses dados divergirem do sexo designado ao requerente ao nascer.
Com a propostaAltera o Código Civil e a Lei de Registros Públicos para tratar desse tema.
Quem é afetado
Pessoas trans e travestis que queiram alterar prenome e gênero no registro
Cartórios de registro civil
Órgãos do sistema de registros públicos
Onde ela está
- 05/02/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº2, em 05/02/2020. - Desde 14/02/2020Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2454 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP17% · 6
MG33% · 3
RJ50% · 2
DF0% · 2
AC0% · 1
PR0% · 1
RO0% · 1
RS0% · 1
MT0% · 1
BA0% · 1
GO100% · 1
MA100% · 1