PL 33/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mais sanções e transparência para cotas de trabalho de pessoas com deficiência
Projeto que altera a lei de benefícios da Previdência para reforçar punições e dar transparência ao descumprimento das cotas de contratação de pessoas reabilitadas e com deficiência.
O que muda
Com a propostaAs sanções para empresas que descumprem as cotas de contratação de trabalhadores reabilitados e com deficiência ficam reforçadas.
Com a propostaO descumprimento das cotas passa a ter mais transparência, segundo a ementa.
Com a propostaSão estabelecidas condições equitativas de desenvolvimento profissional, promoção e remuneração para esses trabalhadores.
Quem é afetado
Empresas obrigadas a cumprir as cotas de contratação
Trabalhadores reabilitados e com deficiência
Trabalhadores em geral, em termos de promoção e remuneração
Onde ela está
- 04/02/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 04/02/2020. - 19/02/2020Relatoria com Senador Flávio Arns na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório. - 19/11/2021Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/11/2021. - 23/11/2021Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 23/11/2021, a matéria foi retirada de pauta. - 29/11/2021Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 30/11/2021. - 30/11/2021Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 21ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH. - 09/03/2023Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - 24/03/2023Entrou na pauta de votação da CAS
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/03/2023. - 29/03/2023Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 29/03/2023, a matéria foi retirada de pauta. - 29/03/2023Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Na 3ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais inclui extrapauta e aprova o Requerimento nº 20, de 2023-CAS, de iniciativa do Senador Zequinha Marinho, que requer a realização de audiência pública para instruir o Projeto de Lei nº 33, de 2020.… - 23/06/2025Relatoria com Senadora Leila Barros na CAS
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório. - Desde 23/06/2025Agora: Aguardando audiência pública (sem movimentação há 498 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP80% · 5
MG67% · 3
RJ0% · 2
GO100% · 1
MT100% · 1