PDL 15/2020Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Suspensão de trecho de norma do Banco Central sobre cheque especial

Propõe suspender o art. 2º de resolução do Banco Central sobre cheque especial em contas de pessoas físicas e MEIs. Aguarda designação de relator.

Autoria: Randolfe RodriguesApresentada em 17/12/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Economia e negócios

O que muda

Com a propostaSe aprovado, o art. 2º da Resolução do Banco Central nº 4.765/2019 deixa de valer, ou seja, fica sustado (suspenso) o que ele determina sobre o cheque especial.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Pessoas físicas titulares de conta de depósito à vista

Microempreendedores individuais (MEI)

Instituições financeiras que oferecem cheque especial

Onde ela está

Desde 05/02/2020Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2463 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 3

0% · 2

100% · 2

100% · 1

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