PDL 14/2020Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Suspensão de trecho de norma do Banco Central sobre cheque especial
Propõe suspender os efeitos de um artigo de resolução do Banco Central que trata do cheque especial para pessoas físicas e MEIs.
O que muda
Com a propostaO art. 2º da Resolução nº 4.765/2019 do Banco Central deixaria de produzir efeitos, segundo a proposta.
Quem é afetado
Pessoas físicas com conta de depósito à vista
Microempreendedores individuais (MEI)
Instituições financeiras que oferecem cheque especial
Onde ela está
- Desde 05/02/2020Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2463 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE100% · 2
RJ0% · 2
GO100% · 1
RO0% · 1
SC0% · 1
MG100% · 1
ES100% · 1
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