PDL 13/2020Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Sustação de portaria do MEC sobre ensino a distância em cursos presenciais
Propõe que o Congresso anule a Portaria MEC 2.117/2019, que trata da oferta de carga horária a distância em cursos presenciais de graduação das instituições federais.
O que muda
Com a propostaA Portaria nº 2.117/2019 do Ministério da Educação deixaria de valer, por decisão do Congresso Nacional, conforme o inciso V do art. 49 da Constituição.
Quem é afetado
Instituições de Educação Superior pertencentes ao Sistema Federal de Ensino
Estudantes de cursos de graduação presenciais
Professores dessas instituições
Onde ela está
- 11/03/2020Relatoria com Senador Wellington Fagundes na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório. - Desde 25/02/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2076 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 12
RJ44% · 9
MG29% · 7
BA60% · 5
PA67% · 3
PR0% · 3
DF100% · 2
RS50% · 2
PE100% · 1
CE100% · 1
ES0% · 1
GO100% · 1
Ver os outros 4 estados
AL100% · 1
RN0% · 1
RO0% · 1
SC0% · 1