Revoga os incisos IV a VI do art. 2º da Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979

Onde ela está

1. 23/03/2023Relatoria com Senadora Teresa Leitão na CAS

   Texto oficial

   Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
2. Desde 23/03/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1321 dias)
3. PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.