PEC 233/2019Muda a Constituição

PEC que inclui novo princípio econômico e nova incumbência ambiental na Constituição

Proposta de Emenda à Constituição que acrescenta um item ao artigo 170 (ordem econômica) e um item ao artigo 225 (meio ambiente) da Constituição Federal.

Autoria: Acir Gurgacz; Alessandro Vieira; Alvaro Dias; Confúcio Moura; Eliziane Gama; Elmano Férrer; Fabiano Contarato; Flávio Arns; Humberto Costa; Jaques Wagner; Jayme Campos; Jean-Paul Prates; Lasier Martins; Leila Barros; Luiz Pastore; Major Olimpio; Marcio Bittar; Marcos do Val; Nelsinho Trad; Otto Alencar; Paulo Paim; Paulo Rocha; Plínio Valério; Reguffe; Soraya Thronicke; Styvenson Valentim; Telmário Mota; Wellington Fagundes; Weverton; Zenaide MaiaApresentada em 18/12/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Meio ambiente e animais

O que muda

Com a propostaAcrescenta o inciso X ao art. 170 da Constituição Federal, que trata dos princípios da ordem econômica. O conteúdo exato do novo inciso não consta na ementa.

Com a propostaAcrescenta o inciso VIII ao § 1º do art. 225 da Constituição Federal, que trata das incumbências do poder público para proteger o meio ambiente. O conteúdo exato do novo inciso não consta na ementa.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Empresas e atividades econômicas

Poder público

População em geral

Onde ela está

18/12/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº254, em 18/12/2019.
05/06/2023Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 11:36.
Desde 20/12/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2510 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

92% · 12

100% · 11

100% · 8

100% · 5

100% · 3

50% · 2

100% · 2

100% · 1

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