PL 6562/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Destino das multas por descumprir regras de acessibilidade
Define para onde vai o dinheiro das multas aplicadas a quem descumpre as normas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
O que muda
Com a propostaA ementa indica que a lei passa a definir a destinação dos recursos arrecadados com as multas por descumprimento das normas de acessibilidade. O texto completo não foi fornecido, então o destino específico não é descrito aqui.
Quem é afetado
Pessoas com deficiência
Pessoas com mobilidade reduzida
Pessoas ou empresas multadas por descumprir normas de acessibilidade
Onde ela está
- 05/02/2020Relatoria com Senador Acir Gurgacz na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório. - 30/07/2021Relatoria com Senadora Mara Gabrilli na CDH
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório. - 14/03/2023Relatoria com Senador Paulo Paim na CDH
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF). - 23/05/2025Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 28/05/2025. - 28/05/2025Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 28ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto. - 12/06/2025Entrou na pauta de votação
Texto oficial
Encerrou-se em 11 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 6.562, de 2019. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Desde 12/06/2025Agora: Pronto para deliberação do plenário (sem movimentação há 509 dias)
- PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1