PL 4527/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Disciplinar a realização de audiências públicas em processos judiciais
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 18/12/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº254, em 18/12/2019. - Desde 19/12/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2511 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.