PL 6548/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Deserdação de herdeiros em caso de abandono
Projeto que permite deserdar herdeiros que abandonarem a pessoa da qual herdariam, alterando o Código Civil. Está com a relatoria.
O que muda
Com a propostaPassa a ser possível deserdar (retirar o direito à herança) em casos de abandono, segundo a proposta.
Quem é afetado
Herdeiros
Pessoas que deixam herança
Familiares em situação de abandono
Onde ela está
- 08/03/2024Relatoria com Senador Eduardo Braga na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório. - Desde 08/03/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 970 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 5
MG100% · 4
SP100% · 4
PR100% · 3
SC100% · 3
PE100% · 1