PL 6547/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Atendimento online ao consumidor em órgãos de defesa
Propõe que órgãos públicos de proteção e defesa do consumidor facilitem o atendimento aos consumidores pela internet, alterando o Código de Defesa do Consumidor.
O que muda
Com a propostaOs órgãos públicos de proteção e defesa do consumidor passam a ter a obrigação de facilitar o atendimento ao consumidor por meio da internet.
Quem é afetado
Consumidores
Órgãos públicos de proteção e defesa do consumidor
Onde ela está
- 12/04/2022Relatoria com Senador Styvenson Valentim na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório. - 30/05/2022Entrou na pauta de votação da CCT
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 01/06/2022. - 01/06/2022Aprovada na CCT
Texto oficial
Na 7ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao Projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCT. A matéria será encaminhada à apreciação da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle … - 09/09/2025Relatoria com Senadora Damares Alves na CTFC
Texto oficial
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório. - 10/11/2025Entrou na pauta de votação da CTFC
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 12/11/2025. - 12/11/2025Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 12/11/2025, a matéria foi retirada de pauta. - 02/12/2025Entrou na pauta de votação da CTFC
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 03/12/2025. - 03/12/2025Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 03/12/2025, a apreciação da matéria foi adiada. - 16/12/2025Entrou na pauta de votação da CTFC
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 17/12/2025. - 17/12/2025Votação adiada
Texto oficial
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 27ª reunião da Comissão. - 03/02/2026Entrou na pauta de votação da CTFC
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 04/02/2026. - 04/02/2026Aprovada na CTFC
Texto oficial
Reunida a CTFC na 1ª Reunião Extraordinária de 04/02/2026, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC, pela aprovação do projeto com as emendas nº 1 e 2-CCT/CTFC. - Desde 11/02/2026Agora: Pronto para deliberação do plenário (sem movimentação há 267 dias)
- PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.