PL 6538/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens, direitos ou valores
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- Desde 19/12/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2511 dias)
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