PEC 229/2019Muda a Constituição
Licença parental compartilhada na Constituição
PEC que muda a Constituição para tratar da licença parental compartilhada, alterando direitos de licença-maternidade e paternidade. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaAltera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição, que trata da licença à gestante, para dispor sobre a licença parental compartilhada.
Com a propostaRevoga o inciso XIX do art. 7º da Constituição, que trata da licença-paternidade.
Com a propostaRevoga o § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Quem é afetado
Trabalhadores e trabalhadoras com filhos recém-nascidos ou adotados
Gestantes e pais
Empregadores
Onde ela está
- 17/12/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº253, em 17/12/2019. - 11/03/2020Relatoria com Senador Antonio Anastasia na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório. - 03/10/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
Consignada a aprovação, pela Comissão Diretora, do RQS 272/2023, de tramitação conjunta da PEC nº 176/2019 com a PEC nº 229/2019. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição Justiça e Cidadania. - Desde 08/03/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 970 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 41
DF100% · 18
MG100% · 12
PR100% · 8
RJ100% · 5
AC100% · 3
RS100% · 3
MA100% · 2
MT100% · 2
PE100% · 2
PI100% · 2
RN50% · 2
Ver os outros 8 estados
SC100% · 2
GO100% · 2
RO100% · 1
RR100% · 1
AL100% · 1
CE100% · 1
BA100% · 1
SE100% · 1