PLP 274/2019Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Micro Empreendedor Jovem (PLP 274/2019)
Propõe criar a figura do Micro Empreendedor Jovem dentro da Lei Complementar 123, que trata do tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
O que muda
Com a propostaPassa a existir a categoria do Micro Empreendedor Jovem, alterando a Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).
Quem é afetado
Jovens que queiram empreender como microempreendedores
Microempreendedores individuais e microempresas
Onde ela está
- 17/12/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº253, em 17/12/2019. - 11/03/2020Relatoria com Senador Vanderlan Cardoso na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório. - 09/05/2022Relatoria com Senadora Leila Barros na CAS
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório. - 23/03/2023Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CAS
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório. - 29/04/2025Relatoria com Senador Laércio Oliveira na CAS
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório. - 26/06/2026Entrou na pauta de votação da CAS
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 01/07/2026. - 01/07/2026Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 01/07/2026, a apreciação da matéria foi adiada. - Desde 01/07/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 125 dias)
- PróximoVotação na CASSe aprovada, segue para a próxima etapa.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 3
SP100% · 3
CE100% · 1
RJ100% · 1