PL 6468/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Herança de bens e contas digitais de quem morre
Projeto que altera o Código Civil para tratar de como bens e contas digitais de uma pessoa falecida passam aos herdeiros.
O que muda
Com a propostaO art. 1.788 do Código Civil passa a tratar expressamente da sucessão (transmissão aos herdeiros) de bens e contas digitais do falecido.
Quem é afetado
Herdeiros de pessoas falecidas
Titulares de contas e bens digitais
Onde ela está
- 17/12/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº253, em 17/12/2019. - 19/02/2020Relatoria com Senador Rodrigo Pacheco na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório. - Desde 18/02/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2083 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS50% · 10
SP100% · 8
MG67% · 6
PE40% · 5
PR67% · 3
RJ50% · 2
DF100% · 2
RN100% · 1
RO0% · 1
CE0% · 1
SE100% · 1
ES0% · 1
Ver os outros 2 estados
AM100% · 1
AL0% · 1