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PEC 226/2019Muda a Constituição

Veda concessão e majoração de isenções e benefícios previdenciários na vigência do regime definido no art. 106 do ADCT

Autoria: Leila Barros; Acir Gurgacz; Alvaro Dias; Angelo Coronel; Arolde de Oliveira; Confúcio Moura; Dário Berger; Eduardo Girão; Eliziane Gama; Elmano Férrer; Flávio Arns; Jayme Campos; Jean-Paul Prates; Lasier Martins; Mailza Gomes; Marcelo Castro; Maria do Carmo Alves; Mecias de Jesus; Nelsinho Trad; Paulo Paim; Plínio Valério; Reguffe; Styvenson Valentim; Telmário Mota; Vanderlan Cardoso; Veneziano Vital do Rêgo; Weverton; Zenaide MaiaApresentada em 12/12/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Previdência e aposentadoria

O que muda

Com a propostaVeda concessão
Com a propostaMajoração de isenções e benefícios previdenciários na vigência do regime definido no art. 106 do ADCT
Tirado da ementa oficial, o resumo escrito pelo próprio Senado. Ler o texto completo ↗

Onde ela está

  1. 12/12/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº250, em 12/12/2019.
  2. Desde 12/12/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2518 dias)
  3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Veda concessão e majoração de isenções e benefícios previdenciários na vigência do regime definido no art. 106 do ADCTSem opiniões ainda
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