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PEC 226/2019Muda a Constituição

Proibição de novas isenções e aumentos de benefícios previdenciários

PEC que proíbe conceder ou aumentar isenções e benefícios previdenciários enquanto valer o regime do art. 106 do ADCT. Aguarda designação de relator.

Autoria: Leila Barros; Acir Gurgacz; Alvaro Dias; Angelo Coronel; Arolde de Oliveira; Confúcio Moura; Dário Berger; Eduardo Girão; Eliziane Gama; Elmano Férrer; Flávio Arns; Jayme Campos; Jean-Paul Prates; Lasier Martins; Mailza Gomes; Marcelo Castro; Maria do Carmo Alves; Mecias de Jesus; Nelsinho Trad; Paulo Paim; Plínio Valério; Reguffe; Styvenson Valentim; Telmário Mota; Vanderlan Cardoso; Veneziano Vital do Rêgo; Weverton; Zenaide MaiaApresentada em 12/12/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Previdência e aposentadoria

O que muda

Com a propostaFica vedada a concessão de novas isenções previdenciárias enquanto estiver em vigor o regime do art. 106 do ADCT.
Com a propostaFica vedada a majoração (aumento) de isenções e benefícios previdenciários no mesmo período.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Beneficiários da Previdência Social
Entidades que possuem isenções previdenciárias
Governo federal

Onde ela está

  1. 12/12/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº250, em 12/12/2019.
  2. Desde 12/12/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2519 dias)
  3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Proibição de novas isenções e aumentos de benefícios previdenciários100% sim · 1 opiniões
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