Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem concorrentemente sobre matéria contratual, no âmbito do direito civil

Onde ela está

1. 11/12/2019Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Leitura da matéria na sessão do SF nº247, em 11/12/2019.
2. Desde 11/12/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2519 dias)
3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.