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PL 6403/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Redução de multas de impostos federais em atraso

Propõe reduzir multas aplicadas pela Receita Federal sobre impostos e contribuições não pagos no prazo ou corrigidos de ofício.

Autoria: Luiz PastoreApresentada em 10/12/2019Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Impostos e contas públicas

O que muda

Com a propostaReduz a multa de lançamento de ofício, aplicada quando a Receita Federal cobra imposto ou contribuição não declarado ou pago corretamente.
Com a propostaReduz a multa de mora, cobrada sobre pagamentos de impostos e contribuições feitos com atraso.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Contribuintes com impostos ou contribuições federais em atraso
Pessoas físicas e empresas sujeitas à fiscalização da Receita Federal

Onde ela está

  1. 11/12/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº247, em 11/12/2019.
  2. 05/03/2020Entrou na pauta de votação da CAE
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/03/2020.
  3. 10/03/2020Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
    Texto oficialReunida a comissão nesta data, foi Concedida vista coletiva, nos termos regimentais ( art. 132).
  4. 12/03/2020Entrou na pauta de votação da CAE
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/03/2020.
  5. 17/03/2020Votação adiada
    Texto oficialA apreciação da matéria foi adiada, em virtude do cancelamento da reunião agendada para 17/03/2020.
  6. 17/08/2021Relatoria com Senadora Eliane Nogueira na CAE
    Texto oficialRedistribuído à Senadora Eliane Nogueira, para emitir relatório.
  7. 22/12/2022Arquivada
    Texto oficialA proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
  8. 07/06/2023Relatoria com Senador Carlos Viana na CAE
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
  9. 05/09/2023Entrou na pauta de votação da CAE
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/09/2023.
  10. 12/09/2023Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
    Texto oficialEm reunião realizada em 12/09/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
  11. 14/09/2023Entrou na pauta de votação da CAE
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 19/09/2023.
  12. 25/10/2023Relatoria com Senador Carlos Viana na CAE
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
  13. Desde 25/10/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1105 dias)
  14. PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SC100% · 3
RJ100% · 2
SP100% · 2
CE100% · 1
MT100% · 1
DF100% · 1
MG100% · 1
Redução de multas de impostos federais em atraso100% sim · 11 opiniões
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