Excluir do limite da despesa total com pessoal dos Estados, Distrito Federal e Municípios a complementação da União destinada ao Fundo de…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 11/12/2019Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Leitura da matéria na sessão do SF nº247, em 11/12/2019.
2. 19/12/2019Relatoria com Senador Dário Berger na CAE

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Dário Berger, para emitir relatório.
3. 16/10/2024Relatoria com Senadora Professora Dorinha Seabra na CAE

   Texto oficial

   Redistribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
4. Desde 16/10/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 747 dias)
5. PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.