PLP 270/2019Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Excluir complementação do FUNDEB do limite de gastos com pessoal
Propõe que a complementação da União ao FUNDEB não seja contada no limite de gastos com pessoal de estados, DF e municípios previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O que muda
Com a propostaA complementação da União ao FUNDEB, prevista no art. 60, incisos V e VII, do ADCT, deixa de ser contada no limite da despesa total com pessoal de estados, DF e municípios.
Quem é afetado
Estados, Distrito Federal e Municípios
Profissionais da educação básica
Estudantes da educação básica da rede pública
Onde ela está
- 11/12/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº247, em 11/12/2019. - 19/12/2019Relatoria com Senador Dário Berger na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Dário Berger, para emitir relatório. - 16/10/2024Relatoria com Senadora Professora Dorinha Seabra na CAE
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório. - Desde 16/10/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 748 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 2
MT100% · 2
SP100% · 2
BA100% · 1
RS100% · 1