PDL 725/2019Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Proposta para suspender decretos e portarias sobre armas e produtos controlados
PDL de Randolfe Rodrigues que pretende sustar três decretos, um regulamento e três portarias de 2019 ligados ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
O que muda
Com a propostaOs Decretos nºs 9.845, 9.846 e 9.847, que regulamentam a Lei nº 10.826/2003, deixariam de valer se a proposta for aprovada.
Com a propostaO Decreto nº 10.030/2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados, deixaria de valer.
Com a propostaAs Portarias nºs 126, 136 e 137 – COLOG, de 2019, deixariam de valer.
Quem é afetado
Proprietários e interessados em armas de fogo
Atiradores e colecionadores
Empresas que trabalham com produtos controlados
Onde ela está
- Desde 05/12/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2525 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP1% · 437
RJ4% · 138
PR2% · 128
MG5% · 103
RS5% · 101
DF3% · 90
SC4% · 80
GO2% · 53
AC2% · 42
PE4% · 28
BA8% · 26
ES0% · 25
Ver os outros 15 estados
RN0% · 22
MS10% · 21
MA0% · 14
CE0% · 13
MT0% · 11
TO0% · 10
PB0% · 9
PI13% · 8
RO0% · 7
PA20% · 5
RR20% · 5
SE0% · 5
AM0% · 5
AP25% · 4
AL0% · 3