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PEC 211/2019Muda a Constituição

Dispor que os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Styvenson Valentim; Alessandro Vieira; Alvaro Dias; Antonio Anastasia; Chico Rodrigues; Confúcio Moura; Eduardo Girão; Eliziane Gama; Fabiano Contarato; Flávio Arns; Izalci Lucas; Jaques Wagner; Jayme Campos; Jean-Paul Prates; Jorge Kajuru; Juíza Selma; Lasier Martins; Leila Barros; Major Olimpio; Marcos Rogério; Marcos do Val; Maria do Carmo Alves; Nelsinho Trad; Oriovisto Guimarães; Otto Alencar; Paulo Paim; Paulo Rocha; Plínio Valério; Randolfe Rodrigues; Reguffe; Rodrigo Cunha; Romário; Zequinha MarinhoApresentada em 04/12/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Política e eleições

Onde ela está

  1. 04/12/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº238, em 04/12/2019.
  2. Desde 04/12/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2526 dias)
  3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
PE100% · 1
Dispor que os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público100% sim · 1 opiniões
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