PL 6297/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Estabelecer a obrigatoriedade da divulgação da declaração de bens dos agentes públicos submetidos à lei de conflito de interesses

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Jaques WagnerApresentada em 04/12/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Serviço público e servidores

Quem é afetado

Onde ela está

  1. 04/12/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº238, em 04/12/2019.
  2. Desde 13/12/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2517 dias)
  3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Estabelecer a obrigatoriedade da divulgação da declaração de bens dos agentes públicos submetidos à lei de conflito de interesses100% sim · 1 opiniões
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